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Em um acordo acertado com líderes que defendem a redução da maioridade penal, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu colocar em votação nesta quarta-feira (14) um novo texto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para cometimento de crimes graves.Proposta semelhante foi rejeitada pelo plenário nesta madrugada.
A nova redação é produto de uma emenda aglutinativa – texto produzido a partir de trechos de propostas de emenda à Constituição apensadas ao texto que está na pauta do plenário.
“Vai [ser votado hoje]. Está de novo [para ser votado] todas as emendas que forem apresentadas e o texto original. Eu era favorável à redução plena. Eu estou com raiva que eu não posso votar. Eu pretendo que se reinterprete o regimento para que eu possa votar”, disse Cunha.
A emenda que será votada nesta tarde em plenário só exclui a incidência da redução da maioridade para os crimes de roubo e tráfico de drogas, que constavam da proposta inicial. Logo após a votação desta madrugada, o presidente da Câmara anunciou que o plenário só voltaria a se reunir para tratar do tema na próxima semana ou depois do recesso parlamentar de julho.
No entanto, na manhã desta quarta, em reunião com deputados do PMDB e PSD, Cunha decidiu retomar votação nesta tarde. Para parlamentares contrários à redução da maioridade penal, sobretudo do PT, a intenção é fazer uma sessão sem a presença de estudantes, que fizeram várias manifestações contra a proposta durante toda a terça-feira (30).
“Esta Casa não pode conviver com manobras. Hoje temos mais uma manobra de votar uma emenda que já foi derrotada”, disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). “Talvez o presidente da Câmara tenha dito que seria adiado para despistar. Eles querem tratorar”, disse o líder do PSOL, Chico Alencar (RJ).
“Não é aceitável que alguém que tomou uma derrota ontem faça um acerto com alguns líderes para votar a mesma proposta hoje”, declarou.
De acordo com o artigo 191, inciso V, do regimento interno da Câmara, na hipótese de rejeicão do substitutivo (texto apresentado pelo relator da proposta, como é o caso), “a proposição inicial será votada por último, depois das emendas que lhe tenham sido apresentadas”.
Conforme informou ao G1 o secretário-geral da Câmara, é esse o artigo que deve ser aplicado à votação da maioridade penal, já que o plenário derrubou o relatório do deputado Laerte Bessa (PDT-DF). Segundo ele, como o texto original ainda não foi votado, é permitida a apresentação de novas emendas aglutinativas com base nas propostas apensadas a essa redação.
Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), no entanto, a nova votação contraria o parágrafo 5º do artigo 60 da Constituição Federal, segundo o qual “matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”. “Ele está rasgando a Constituição. O teor da emenda é praticamente o mesmo do substitutivo rejeitado”, disse o petista.
Cunha e os deputados que defendem a redução da maioridade penal argumentam, porém, que a emenda é diferente do texto rejeitado, já que exclui a redução para roubo qualificado e tráfico de drogas.
O vice-líder do PT Paulo Pimenta (RS) criticou a posição de Cunha e da Secretaria-Geral, dizendo que a possibilidade de apresentação de novas emendas tornará as sessões “intermináveis”. “Com isso, sempre que houver rejeição de algum texto poderá ser apresentada uma emenda e votada. Ele criou uma interpretação que torna interminável qualquer votação”, criticou Pimenta.
DEM e PSDB
Líderes do DEM e do PSDB defenderam a posição de Cunha. “A interpretação do PT [e do PCdoB] de que não podem ser analisados textos com o teor de propostas apensadas não está correto. Esse entendimento vale quando o relatório é aprovado. Aí só podem ser votadas propostas que foram destacadas. Em caso de texto rejeitado, você pode votar”, disse o líder do DEM, Mendonça Filho (PB).
O regimento interno da Câmara diz que, no caso de aprovação do substitutivo, “ficam prejudicados o projeto e as emendas a este oferecidas, ressalvadas as emendas ao substitutivo e todos os destaques”. Ou seja, só seria permitida a votação de emendas feitas diretamente ao substitutivo. No caso da maioridade penal, o plenário rejeitou o substitutivo e a emenda que os deputados pretendem votar foi apresentada nesta quarta ao texto original.
O vice-líder do PSDB Nilson Leitão (MT) defendeu o novo texto sobre redução da maioridade penal que será colocado em votação. “É importante encerrar o debate. Não deixar esse assunto pela metade. Até porque, nesse momento, tem um menor matando alguém.”
Esta não é a primeira vez que Cunha coloca em votação emenda semelhante a um texto derrotado na noite anterior. Durante a votação da proposta de reforma política, o plenário rejeitou a possibilidade de doação de empresas a campanhas e partidos. No dia seguinte, ele colocou em pauta uma emenda que previa a doação de pessoa jurídica somente para partidos, o que foi aprovado.
Emenda
A emenda que será votada nesta tarde é de autoria dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF), André Moura (PSC-MG), Nilson Leitão (PSDB-MT) e Marcelo Aro (PHS-MG). O texto reduz a maioridade de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso, lesão corporal grave e lesão corporal seguida de morte. Pelo texto, os jovens de 16 e 17 anos terão que cumprir a pena em estabelecimento penal separado dos menores de 16 e maiores de 18.
Foram retirados os trechos do texto derrotado que previam a responsabilização de jovens com 16 anos que praticassem roubo qualificado (com a participação de dois ou mais agentes), e tráfico de drogas.
