Foi publicado no Diário Oficial do Município desta terça-feira (26) a sanção e promulgação das Leis 222 e 223/2013. Ambas de 22 de novembro de 2013 e que trata, respectivamente, da autorização do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Hospital Manoel Martins de Souza, inscrito no CNPJ (MF) nº 14155030/0001-81, e com o Hospital SOMAI – Sociedade Médica Assistencial de Iguaí, inscrita no CNPJ (MF) nº 13858154/0001- 60, com sede neste Município, repassando recursos do erário público municipal, vinculado ou não ao Fundo Municipal de Saúde, na forma de subvenção.
O valor do repasse será de no máximo R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, para cada um dos hospitais, no respectivo prazo de vigência do convênio a ser efetivado.
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Com informações do Diário Oficial do Município