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A Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Lapa assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual se comprometendo a impedir novas construções em desacordo com as normas ambientais na região da Gruta da Lapa, bem como a promover o tombamento da gruta, elaborar o mapa do centro histórico e realizar campanhas educativas. De acordo com a promotora de Justiça Regional Ambiental, Luciana Espinheira Khoury, o TAC foi um grande avanço para a proteção do patrimônio histórico de Bom Jesus da Lapa. “O Município já possui uma lei específica de proteção da gruta, que limita as construções. Mas, para que isso seja respeitado, a Prefeitura precisa fiscalizar e isso é garantido pelo TAC”, afirmou ela, apontando a urgência do cumprimento do acordo. “Uma significativa parte da história do Município se perdeu e continua se perdendo em razão dessas constantes alterações irregulares”.
Por| Cecom/MP
