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Na manhã desta quarta-feira (04), o Conselho Gestor do MUDI protocolizou Requerimentos na Casa Legislativa e nas Secretarias Municipais de Saúde e de Educação de Iguaí.
Os pedidos impetrados pelos conselheiros gestores do MUDI atendem plenamente as prerrogativas contidas no seu Regimento Interno (art. 1º, § 2º): “contribuir efetivamente para a melhoria da gestão pública, informando à comunidade sobre os atos e as ações dessa Municipalidade e fazendo as comunicações pertinentes aos órgãos de controle legalmente constituídos, em caso de irregularidades ou danos à coisa pública”.
Da mesma forma, as solicitações realizadas hoje estão amparadas na própria Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXIII), e na Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei Federal nº 12.527/2011), que asseguram acesso a informações de natureza pública aos cidadãos.
Ao todo, foram protocolizados pelos conselheiros do MUDI seis requerimentos: quatro deles encaminhados à Câmara de Vereadores de Iguaí; um, à Secretaria Municipal de Saúde; e o último, à Secretaria Municipal de Educação de Iguaí.
No Requerimento nº 001/2017, foram solicitadas informações sobre a atual frota de veículos da Câmara de Vereadores de Iguaí, como: marca, modelo, ano de fabricação, cor, quilometragem, estado de conservação; e a previsão de despesas com combustível no exercício de 2017.
No Requerimento nº 002/2017, o MUDI reiterou pedido de alteração do horário das Sessões Ordinárias da Casa Legislativa Municipal para o período noturno, sugerindo, inclusive, que sejam realizadas no horário de 19h às 21h, em substituição ao horário atual, que é de 9h às 11h.
No Requerimento nº 003/2017, foi requerida a disponibilização do Calendário Legislativo: data de início, período de recesso e data de encerramento das Sessões Ordinárias da Casa de Leis de Iguaí, referente ao exercício de 2017.
No Requerimento nº 005/2017, o Movimento solicitou a disponibilização dos documentos alusivos aos atos denomeação da Mesa Diretora e de nomeação das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Iguaí.
Todos os pedidos direcionados à Casa Legislativa foram entregues pessoalmente ao Presidente da Mesa Diretora, RANULFO JOSÉ MOREIRA, em seu Gabinete, que atendeu os integrantes do MUDI com cordialidade e muita presteza.
O Presidente da Casa informou que encaminharia os pedidos ao assessor jurídico da Câmara de Vereadores, para as providências cabíveis, e prestaria as informações ora requeridas com celeridade, colocando-se à disposição do Movimento, para quaisquer circunstancias, no limite de suas responsabilidades legislativas.
Sobre a alteração do horário das Sessões Ordinárias, o Presidente Ranulfo disse que os próprios Vereadores já sinalizaram positivamente em atender essa demanda tão reclamada pela comunidade, afirmando que, em cumprimento ao que dispõe o Regimento Interno da Casa, a primeira sessão ordinária, que marca solenemente a abertura dos trabalhos legislativos, ocorrerá no horário nos moldes atuais, mas que, a partir de então, a alteração do horário será implementada.
Ressalte-se que essa demanda fora objeto de pedido do Movimento na última Legislatura. Na ocasião, fora protocolizado Requerimento, na data de 05 de dezembro de 2016, solicitando a alteração do horário das sessões ordinárias, mas, até o término do exercício de 2016, não houve qualquer manifestação por parte da Presidência daquela Casa sobre a matéria.
Sobre os atos oficiais ora requeridos, o Presidente da Casa disse que o Legislativo firmou contrato com outra empresa para realizar as publicações no Portal da Transparência. Ele informou, ainda, que os atos se encontram no mural da Câmara de Vereadores para apreciação da comunidade.
Ranulfo ressaltou ainda a conjuntura em que o Prefeito atual, Ronaldo Moitinho dos Santos, encontrou, após a assunção da Prefeitura. Segundo ele, o setor mais sucateado e “depenado” pela antiga administração de Murilo Veiga foi o Galpão Municipal, que praticamente não contava com nenhum veiculo em condições de uso para as atividades do Executivo.
Segundo ele, além das medidas cabíveis a serem tomadas pelo atual prefeito, o Legislativo adotará também suas ações no tocante à situação encontrada no Galpão Municipal e em outros setores da administração pública municipal, inclusive abrindo-se a prestação de contas do Executivo à comunidade, para que se informe sobre os atos supostamente ilícitos praticados pelo ex-prefeito Murilo Veiga no último ano de sua gestão.
Já no Requerimento nº 004/2017, o Movimento solicitou informações a respeito do processo de implantação, nos postos de saúde do Município de Iguaí, do Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) – plataforma digital ofertada gratuitamente pelo referido Ministério, que reúne o histórico, os dados e os resultados de exames dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), atendidos na Atenção Básica.
O Secretário Municipal de Saúde, JOSÉ ANAILTON RIBEIRO DE CARVALHO, ressaltou as dificuldades encontradas até aqui, sobretudo porque os dados e arquivos, que deveriam estar no acervo dos computadores da Secretaria, simplesmente foram apagados pela administração de Murilo Veiga. Sem dados, segundo ele, os problemas para oferecer os serviços de saúde à população tem se avolumado.
Como exemplo, ele citou o caos encontrado na Farmácia (citar o nome). Segundo o Secretário, praticamente nenhum medicamento existia no setor. E aqueles poucos existentes estavam com data de validade vencida, impróprios, portanto, para uso. Ele lembrou também da situação do Galpão Municipal, afirmando que não veiculo, em bom estado de conservação, disponível para a Secretaria de Saúde, causando, com isso, dificuldades no deslocamento dele próprio e dos demais funcionários entre as unidades de saúde do município.
Segundo ele, providências legais pertinentes, na esfera administrativa e na justiça comum, serão tomadas para sanar tais dificuldades e reparar os danos causados pela administração anterior à população iguaiense, afirmando que está indignado com toda essa situação e que essas ações criminosas não podem mais fazer parte da administração pública.
No Requerimento nº 006/2017, o Movimento solicitou à Secretária Municipal de Educação e Cultura, IVANILDE MENDES BARBOSA, disponibilização do CALENDÁRIO ESCOLAR 2017 da Rede Pública de Ensino do Município de Iguaí.
Pela LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na educação básica, nos níveis fundamental e médio, “a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar (grifos nossos), excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver” (art. 24, I, da Lei nº 9394/96).
A Secretária fez questão de salientar que as condições encontradas por ela e sua equipe na Casa da Merenda são as piores possíveis, sobretudo pela falta de aparelhos e equipamentos de refrigeração, sendo que os aparelhos ora existentes estão em péssimo estado de conservação, inclusive sem funcionamento.
Segundo ela, algumas providências já estão sendo adotadas como forma de reparar os danos causados pela administração anterior e, consequentemente, minorar os problemas, com os fins de atender o alunado adequadamente.
Ivanilde Barbosa disse ainda que, como medida adotada, no tocante a essa questão da Casa da Merenda, convocou emergencialmente os integrantes do CAE – Conselho de Alimentação Escolar e do CACS-FUNDEB– Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, para, na reunião convocada para este fim, discutir sobre os encaminhamentos e deliberações adotados pelos respectivos conselhos referentes às contas do exercício de 2015 e alusivos a essa atual conjuntura caótica encontrada no setor da merenda escolar.
Sobre essa reunião, a Secretária salientou que faz questão que os representantes do MUDI compareçam e possam discutir os problemas relacionados à merenda escolar, como forma de a população ser informada sobre a realidade encontrada naquele setor, que hoje é um elemento estratégico para oferecimento de uma educação de qualidade, inclusive como fato de permanência do aluno na escola e, consequentemente, reduzir os alarmantes índices de evasão escolar.
Como resposta, os representantes do MUDI firmaram o compromisso de comparecer a essa reunião, à luz da função do Movimento em realizar o acompanhamento e a fiscalização do patrimônio público, bem assim contribuir efetivamente para a melhoria da administração pública, fazendo, quando o exigir, as comunicações pertinentes aos órgãos de controle legalmente constituídos, se constatadas irregularidades ou danos à coisa pública.
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Por | Assessoria MUDI
