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Com objetivo de eleger a diretoria para a criação da ASPEDIB (Associação dos Pedreiros de Ibicuí) foi realizada na quinta-feira (28), na Câmara de Vereadores da cidade, um encontro que define, além da criação da associação, as ações que serão realizadas para propor uma melhor qualidade e segurança no trabalho destes profissionais.
A associação tem como principais metas promover a capacitação dos profissionais e cadastro no MEI (Micro Empreendedor Individual), formalizando assim as atividades dos profissionais de obras.
A capacitação destes profissionais já esta agendada para a próxima semana e a documentação já deverá ser conduzida para devidas legalizações.
A importância de formalizar estes profissionais através do cadastro no MEI (Micro Empreendedor Individual), Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criará condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
Vantagens
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 45,00 (comércio ou indústria), R$ 49,00 (prestação de serviços) ou R$ 50,00 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
Por| Site de Notícias IguaíBAHIA
Colaboração| Lega Alves
