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O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (30/07), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a prefeita de Antônio Gonçalves, Irenilde Vieira Costa dos Santos, em razão da contratação de pessoal sem a prestação de concurso público no exercício de 2014. O relator, conselheiro Fernando Vita, multou a gestora em R$ 2 mil e determinou também que os técnicos do TCM verifiquem a regularidade da contratação dos servidores para o cargo de auxiliar de serviços gerais em regime de trabalho temporário, ante a existência de concurso público em vigor.
A relatoria afirmou que a contratação por prazo determinado só deve ocorrer quando houver situação emergencial e de excepcional interesse público, o que não foi comprovado pela gestora. A mera existência de Lei Municipal 195/2014 autorizadora de contratações temporárias, não desincumbe a administração de obedecer todo o procedimento administrativo, a fim de demonstrar a situação emergencial. Cabe recurso da decisão.
A cidade de Antonio Gonçalves fica na região do Centro Norte baiano e faz fronteira com os municípios de Campo Formoso, Senhor do Bonfim, Filadélfia, Pindobaçu e Mirangaba. Sua população estimada em 2010 era de 11.019 habitantes. Para maiores informações do município Clique aqui.
Por | Tribunal de Contas do Município da Bahia
