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Palestrante desta quinta-feira 12 no Fórum Mundial de Direitos Humanos, em Brasília, o representante regional do alto comissariado das Nações Unidas para os direitos humanos (ACNUDH) para a América do Sul, Amerigo Incalcaterra, lembrou que as convenções internacionais devem servir de base para a implementação de políticas públicas em prol de cidadãos em condições de vulnerabilidade.
“De nada serve ter uma regulação internacional se ela não impulsiona as políticas públicas. Se não se transformam os tratados internacionais em políticas públicas dificilmente iremos avançar”, alertou.
Segundo ele, o Brasil é um dos poucos países que evoluíram no debate, sobretudo em razão do Programa Nacional de Direitos Humanos -3 (PNDH-3).
Ao ressaltar que o sistema de proteção aos cidadãos está em construção desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, Incalcaterra apontou a própria vulnerabilidade como oportunidade para o Estado se posicionar. “A sociedade não pode ser um conjunto homogêneo, mas um grupo de diferentes pessoas com diferenças físicas, sexuais, de idade, ou também com algumas condições de incapacidade, quando não sociais”, observou. “É preciso fazer essa pessoa ter acesso e condições para competir com os outros atores.”
Segundo explicou o alto comissário da ONU, os grupos vulneráveis são compostos por pessoas que “têm direitos apenas em nível formal, mas não condições necessárias para exercê-los”. “O Estado tem de articular meios para garantir o acesso à Justiça. O papel dele é garantir condições de igualdade, as mesmas oportunidades a todos.”
Nem que para isso, lembrou, sejam necessárias medidas especiais a fim e reparar um dano por tempo determinado a fim de equilibrar uma situação de desigualdade, seja através de cotas raciais ou as que buscam maior participação das mulheres em organismos nacionais. “Quando falamos de direitos humanos estamos falando de melhorar a vida das pessoas. E a única maneira de transformá-las será através de políticas públicas.”
