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Segundo o TJ-BA, saídas começam a acontecer nesta sexta-feira (21).
O direito contempla internos do sistema semi-aberto.
Este ano, 861 presos serão beneficiados pela saída temporária para o Natal e réveillon, segundo informações da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap). O Tribunal de Justiça (TJ-BA) informou que os presos começam a deixar as unidades prisionais nesta sexta-feira (21) e o retorno é previsto para ocorrer até 15 de janeiro de 2013.
Segundo a Seap, a saída temporária é um benefício previsto na Lei de Execução Penal (LEP) e pode ser concedida em feriados como Dia das Mães, Dia dos Pais, Páscoa, Natal e Ano Novo. O direito contempla internos do sistema semiaberto.
Conforme a Lei de Execuções Penais, a saída temporária é concedida a internos que cumprem pena em regime semiaberto e possuem bom comportamento. As solicitações são feitas pelos advogados ou pela defensoria pública e analisadas por um juiz, pelo Ministério Público Estadual e pela unidade prisional do interno.
Presos que não retornam no período determinado são considerados foragidos da Justiça e, caso recapturados, perdem direito à progressão de regime, voltando a cumprir pena em regime fechado.
