Iguaí: Contas do Poder Executivo Municipal estão disponíveis ao público até o final de maio

Desde o dia 1º de abril de 2014 até o dia 31 de maio de 2014, estão disponíveis a qualquer contribuinte iguaiense as Contas do Poder Executivo Municipal, exercício 2013.

Para ter acesso as contas públicas, que engloba os processos de receitas e despesas do executivo, o cidadão deverá comparecer à secretaria da Câmara de Vereadores de Iguaí. Após o prazo de disponibilidade, deverão as Contas serão encaminhadas ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, até o dia 15 de Junho de 2014, onde serão apreciadas e aprovadas ou rejeitadas.

EDITAL DE DISPONIBILIDADE PÚBLICA (extraído do Diário Oficial do Município)

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAÍ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 63, § 1º; Art. 95, § 2º  da Constituição Estadual; Art. 31, § 3º da Constituição Federal e Art. 54º da Lei  Complementar Estadual nº. 006/91, por intermédio do presente Edital de  Disponibilidade Publica, faz saber a todos quanto esse Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possam, que as Contas Mensais, Processos de Receitas e Despesas do Poder Executivo Municipal, relativas aos meses de
Janeiro a Dezembro de 2013, permanecerão em disponibilidade na Secretaria de Administração na sede do município, a partir do dia 01 de Abril de 2014 até o dia 31 de Maio de 2014, e que as Contas Anuais do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2013, foram encaminhadas ao Poder Legislativo onde permanecerão pelo mesmo período em disponibilidade na Secretaria da Câmara Municipal, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, e que expirado o período de disponibilidade, deverão as mencionadas Contas serem encaminhadas ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 15 de Junho de 2014, para o devido PARECER.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaí-Bahia, em 31 de Março de 2014.