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A Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovaram nesta terça-feira (22) o texto do Marco Civil da Internet. O projeto, considerado uma espécie de constituição da rede mundial de computadores, já havia passado pela Câmara. Para virar lei, deve ser aprovado ainda pelo plenário do Senado e ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
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O texto pode ser votado no plenário ainda nesta terça. Depende de o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), incluir o projeto na pauta. A intenção do governo era aprovar o Marco Civil antes da conferência internacional sobre governança na internet, que será realizada em São Paulo em 23 e 24 de abril. A presidente Dilma Rousseff vai participar do evento e quer levar o Marco Civil como uma das iniciativas de seu governo no setor.
Regras
Um dos pilares do projeto é a neutralidade de rede. Por esse princípio, os provedores não podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a emails, vídeos ou redes sociais.
Críticos da neutralidade dizem que o princípio restringe a liberdade dos provedores para oferecer conexões diferenciadas conforme demandas específicas de clientes e que sua aplicação obrigatória pode encarecer o serviço para todos indistintamente. A proposta não impede a oferta de pacotes com velocidade diferenciada.
Ainda segundo o projeto, provedores de conexão à web e aplicações na internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros.
Atualmente não há regras específicas sobre o caso e as decisões judiciais variam – alguns juízes punem sites como o Facebook e Google por páginas ofensivas criadas por usuários, enquanto outros magistrados optam por penalizar apenas o responsável pelo conteúdo.
De acordo com a nova legislação, as entidades que oferecem conteúdo e aplicações só serão responsabilizadas por danos gerados por terceiros se não acatarem ordem judicial exigindo a retirada dessas publicações. O objetivo da norma, segundo o deputado Alessandro Molon, relator do projeto, é fortalecer a liberdade de expressão na web e acabar com o que chama de “censura privada”.
